DESPACHO Nº 40/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 40/CPCIND/SENAJUS, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Processo MJ nº: 08017.000242/2025-92
Obra audiovisual: "O Melhor Amigo"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "O Melhor Amigo", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502, de 23
de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou qualquer nova situação fática ou jurídica que
pudesse ensejar a reforma da decisão que atribuiu nova classificação indicativa da obra;
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como:
situação sexual complexa ou de forte impacto (18), apologia ao consumo de droga ilícita
(16) e consumo de droga ilícita (16); nudez (14).
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) O eixo de sexo e nudez, além do de drogas, apresentam os agravantes de
relevância e composição de cena, que corroboram a classificação de "não recomendado
para menores de 16 (dezesseis) anos";
e) O eixo de drogas apresenta o agravante de valorização de conteúdo
negativo;
f) O conjunto de tendências identificadas é apresentado de forma conjugada e
somam-se para a atribuição da classificação indicativa final.
g) É imperioso mencionar que o impacto imagético é sempre o primeiro fator
considerado e adquire caráter definidor da classificação indicativa final.
h) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA