DELIBERAÇÃO-DG Nº 20-ANTAQ, DE 5 DE MARÇO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 20-ANTAQ, DE 5 DE MARÇO DE 2025
1. Processo: 50300.005063/2024-21
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar a alteração do valor total estimado para a contratação referente
ao Documento de Formalização de Demanda - DFD nº 45-2024, de R$ 4.812.303,30 (quatro
milhões oitocentos e doze mil e trezentos e três reais e trinta centavos) para R$
9.109.869,60 (nove milhões cento e nove mil oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta
centavos), considerando o período contratual de 24 meses;
3.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças:
3.2.1. que adote as providências necessárias ao cumprimento do disposto no
parágrafo único do artigo 16 do Decreto nº 10.947/2022;
3.2.2.que dê celeridade ao processo de contratação referente ao Documento de
Formalização de Demanda - DFD nº 45-2024, observada a autorização de alteração de que
trata o item I desta Deliberação; e
3.2.3. que, em conjunto com a Secretaria-Geral, adote as providências
necessárias a fim de não gerar descontinuidade dos serviços prestados no âmbito do