DELIBERAÇÃO-DG Nº 19-ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 19-ANTAQ, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
1. Processo: 50300.019928/2024-37
2. Interessados: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12
do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. aprovar, com base no inciso XV, do art. 27, da Lei 10.233, de 2001, com as
alterações promovidas pela Lei 12.815, de 2013, a abertura do procedimento licitatório
simplificado de arrendamento portuário em terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de granel sólido e carga geral, no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ,
denominado RDJ11, cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da
empresa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, nos termos das minutas de edital (SEI nº 2490856)
e de Contrato (SEI nº 2490861) e seus anexos elencados no item 20 deste Voto;
3.2. determinar que a CPLA/ANTAQ comunique o Tribunal de Contas da União
- TCU acerca da presente decisão;
3.3. encaminhar os presentes autos à CPLA/ANTAQ, com vistas ao regular
prosseguimento do feito; e
3.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS