DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 14.273, de 23 de
dezembro de 2021, nos arts. 3º ao 8º do Decreto nº 11.245, de 21 de outubro de 2022,
fundamentada no Voto DFQ - 014, de 24 de fevereiro de 2025, e no que consta do
processo nº 50505.090885/2024-01, delibera:
Art. 1º Conceder anuência prévia para assinatura do Contrato de Investimentos
de Investidor Associado e Permissão de Uso, a ser celebrado entre a Concessionária
Ferrovia Transnordestina Logística S.A. (FTL) e a empresa Terminais Marítimos de
Pernambuco S.A. (Temape).
Art. 2º Os direitos e as obrigações previstos no Contrato de Investimentos de
Investidor Associado estendem-se a eventual sucessor da Concessionária, pelo prazo
remanescente do referido contrato específico firmado entre FTL e Temape.
Art. 3º Os bens custeados pelos investimentos de que trata o Contrato de
Investimentos de Investidor Associado serão imediatamente incorporados ao patrimônio
inerente à operação ferroviária e serão considerados bens reversíveis.
Parágrafo único. Não será devida ao Investidor Associado ou à Concessionária
qualquer indenização por parte da União ou das entidades da Administração Pública
Federal, por ocasião da reversão prevista no Contrato de Concessão em decorrência dos
investimentos não depreciados ou amortizados.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
Em exercício