DECISÃO SUPAS Nº 302, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/03/2025

DECISÃO SUPAS Nº 302, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.011228/2025-89, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº
25.634.569/0001-30, para realizar operação conjunta da linha GOIANIA/GO -
SALVADOR/BA, prefixo nº GOBA0104050, com a linha intermunicipal SALVADOR/BA - LUIS
EDUARDO MAGALHAES/BA, via BARREIRAS/BA, no trecho de SALVADOR/BA para LUIS
EDUARDO MAGALHAES/BA.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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