DECISÃO SUPAS Nº 297, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 297, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com
fundamento nos Decretos nº 99.704/1990 e nº 5.561/2005, na Instrução Normativa nº
15/2022 e nos acordos bilaterais celebrados entre o Brasil e os países signatários;
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 248 da Resolução nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que estabelece o Aviso nº 15/2024 e o Aviso nº 3/2025;
CONSIDERANDO a desistência da transportadora EASYBUS TRANSPORTES E
LOGÍSTICA LTDA. de participar da 2ª Etapa do Processo Seletivo Público - Aviso nº3/2025; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.050628/2023-98, decide:
Art. 1º Convocar a transportadora Nordeste Transportes Ltda., contemplada
com as linhas Foz do Iguaçu/BR - Asunción/PY e Rio de Janeiro/BR - Asunción/PY, em razão
da desistência da Easybus Transportes e Logística Ltda., para apresentar à SUPAS, em até
30 (trinta) dias corridos, a documentação necessária contida no Aviso nº 15/2024, para fins
de emissão das Licenças Originárias.
Art. 2º Divulgar o resultado da 2ª Etapa do Processo Seletivo Público - Aviso nº
3/2025, realizada por meio de sorteios eletrônicos, conforme anexo.
Art. 3º Convocar as transportadoras relacionadas no anexo, para apresentarem
à SUPAS, em até 30 (trinta) dias corridos, a documentação necessária contida no Aviso nº
15/2024, para fins de emissão das Licenças Originárias.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR