ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 38, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA Nº 38, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta
no dossiê digital de atendimento nº 13031.608140/2024-91, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/257 a empresa
AGROINDUSTRIAL LADIMINAS LTDA, CNPJ 09.535.200/0001-13, situada A Localidade de
Sape, s/nº, Zona Rural, município de Cajuri, MG, não alcançando este registro qualquer
outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça de Alambique
Envelhecida
.Ladiminas .MG 003583-1.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Ladiminas .MG 003583-1.000003
. .2208.40.00 .Cachaça acondicionada com
fragmentos de Madeira
.Ladiminas Amadeirada .MG 003583-1.000004
. .2208.50.00 .London Dry Gin .Euphoria .MG 003583-1.000005
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA