SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 24/2024

SÚMULA DO PARECER CNE/CP Nº 24/2024
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE NOVEMBRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 23/1/2025, Seção 1, p. 42)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 201928149 Parecer: CNE/CP 24/2024 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta
Interessada: Sociedade de Ensino Superior da Paraíba Sociedade Simples Ltda. - João
Pessoa/PB Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 891, de 5 de
dezembro de 2023, que tratou do credenciamento de Centro Universitário, por
transformação da Faculdade de Tecnologia da Paraíba - FATECPB, com sede no município
de Cabedelo, no estado da Paraíba Voto da Relatora: Nos termos do art. 33 do Regimento
Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES nº
891, de 5 de dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento do
Centro Universitário, por transformação da Faculdade de Tecnologia da Paraíba - FATECPB,
com sede na Rodovia BR-230, Km 14, bairro Morada Nova, no município de Cabedelo, no
estado da Paraíba Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 28 de fevereiro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.008803/2024-22 e do Sistema Orquestra n.º 3073367, resolve:
Incluir o subitem 6.1.3 no item 6 da Portaria Inmetro/Dimel nº 297, de 3 de
novembro de 2022, que aprova os modelos JOBI-B e JOBI-T de medidores eletrônicos de
energia elétrica, marca Gridspertise, de acordo com as condições especificadas, disponível
no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 17, 18, 19 E 20 DO MÊS DE FEVEREIRO/2025
CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo:23001.000833/2021-07Parecer:CNE/CEB5/2025Relatora:LeilaSoaresdeSouzaPerussoloInteressado:ConselhoNacionaldeEducação/CâmaradeEducaçãoBásica-Brasília/DFAssunto:Reanálisedo
Parecer CNE/CEB nº 3, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a revisão das normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes
no exterior Voto da Relatora: Voto favoravelmente à reanálise do Parecer CNE/CEB nº 3, de 4 de julho de 2024, em virtude das alterações redacionais no Projeto de Resolução, em anexo, que dispõe sobre a atualização das
normas para declaração de validade de documentos escolares emitidos por escolas de Educação Básica que atendem a cidadãos brasileiros residentes no exterior Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
Processo: 23001.000029/2025-43 Parece: CNE/CES 115/2025 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
Capes - Brasília/DF Assunto: Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), recomendados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior
- CTC-ES da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, na reunião realizada no período de 4 a 8 de novembro de 2024 (234ª Reunião do CTC-ES) Voto da
Relatora: Acolho as recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado
pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados na planilha anexa ao presente Parecer, aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-
ES, na reunião realizada no período de 4 a 8 de novembro de 2024 (234ª Reunião do CTC-ES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo:23001.001029/2024-80Parecer:CNE/CES177/2025Relatora:MonicaSapucaiaMachadoInteressada:CoordenaçãodeAperfeiçoamentodePessoaldeNívelSuperior-Capes-Brasília/DFAssunto:
Reconhecimento de programa de pós-graduação stricto sensu recomendado pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES da Capes, nas reuniões realizadas no período de 26 a 30 de agosto de 2024
(231ª Reunião) e de 16 a 20 de setembro de 2024 (232ª Reunião) Voto da Relatora: Acolho as recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e voto favoravelmente ao
reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados nas planilhas anexas ao presente Parecer, aprovados pelo Conselho Técnico-Científico
da Educação Superior - CTC-ES, nas reuniões realizadas no período de 26 a 30 de agosto de 2024 (231ª Reunião) e de 16 a 20 de setembro de 2024 (232ª Reunião) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo:23001.001103/2024-68Parecer:CNE/CES178/2025Relatora:MonicaSapucaiaMachadoInteressada:CoordenaçãodeAperfeiçoamentodePessoaldeNívelSuperior-Capes-Brasília/DFAssunto:
Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), recomendados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES da Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior - Capes, na reunião realizada no período de 14 a 18 de outubro de 2024 (233ª Reunião) Voto da Relatora: Acolho as recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados na planilha anexa ao presente Parecer,
aprovados pelo Conselho Técnico-Científico da Educação Superior - CTC-ES, na reunião realizada no período de 14 a 18 de outubro de 2024 (233ª Reunião) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202216498 Parecer: CNE/CES 180/2025 Relator: Mauro Luiz Rabelo Interessada: Nimab Educacional Ltda. - Rio de Janeiro/RJ Assunto: Cumprimento de decisão judicial.
Credenciamento do Ensino Superior Albert Sabin - Brasília - ESAS - BSB, a ser instalado em Brasília, no Distrito Federal. Voto do Relator: Voto desfavoravelmente ao credenciamento do Ensino
Superior Albert Sabin - Brasília - ESAS - BSB, que seria instalado no Super Center Venâncio 2000, nº 60, Asa Sul, em Brasília, no Distrito Federal, conforme o art. 6º, inciso II, do Decreto
nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data
de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro
de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 28 de fevereiro de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
ANEXOS