RESOLUÇÃO-RE Nº 816, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70768 - REBLAS - Retificação de publicação em D.O.U. 0082120/25-1
Medlab Produtos Diagnósticos Ltda. 55.405.955/0001-10
Otávio Teixeira Mendes Sobrinho Rua, 35 - Vl Santa Catarina. São Paulo/SP
Indeferimento por perda de objeto
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE
- Substituto, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX,
da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos
supracitasos para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a Interdição, nos termos da analise regional (4744922) e analise CGR acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .13621.202684/2025-83 .4.102.964-0 .Textil Ribeiro & Martins .MG
NEWTON DE PAULA LANNA JÚNIOR
Substituto
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 682 (4122635), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 13620.202660/2024-53 de interesse do SINTTROBATINS - Sindicato dos Trabalhadores
em Transportes Rodoviários da Cidade de Barcarena e Região do Baixo Tocantins, CNPJ
03.231.580/0001-16, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na AAnálise
Técnica 604 (3901024), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.216504/2024-65 de interesse do SINDIMOR - Sindicato das Empresas de
Transportes de Cargas do Norte de Minas, CNPJ 25.205.709/0001-54, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 582 (3874433), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.216006/2024-12 de interesse do indicato dos Empregados em Condomínios e
Empresas Prestadoras de Serviços de Manacapuru e Região/AM, CNPJ 12.348.944/0001-
33, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n°
9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 581 (3874426), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.215954/2024-31 de interesse do Sindicato dos Emp. Estab. Bancários em
Cornélio Procópio - SEEBCP , CNPJ 77.421.360/0001-91, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 611 (3928980), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.216627/2024-04 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na
Movimentação em Mercadorias em Geral de Araxá, Processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.114154/2023-12 - SC22887, CNPJ: 20.750.485/0001-48, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 616 (3940714), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.217553/2024-15 de interesse do Sindicato das Empresas de Vistorias de
Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - SINDEV/MG, CNPJ nº
30.264.392/0001-67, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64, da Lei
n° 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise
Técnica 541 (3769013), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo
nº 19964.213603/2024-95 de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática
de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real, Pinheiral e São
José do Turvo, CNPJ 32.511.578/0001-07, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64, da Lei n° 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2967
(SEI 4747048), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CAPITÃO DE
CAMPOS - PI, CNPJ 05.237.276/0001-01, Processo 19964.211642/2024-58, para representar a
Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles
que, ativos e aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou
em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, no município de
Capitão de Campos - PI, nos termos de Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e
base territorial no município Capitão de Campo, Estado Piau, nos termos do art. 19, inciso I, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2968
(SEI 4747175), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Jacaraú/PB - STR, CNPJ
08.947.681/0001-01, Processo 19964.212086/2024-37, para representar a Categoria
Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e
aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades em
área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente
ou em regime de economia familiar, no Município de Jacaraú/PB, nos termos do Decreto Lei
1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município Jacaraú, no Estado
Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2971
(SEI 4747990), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINTRAF ANGUERA -
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO
MUNICÍPIO DE ANGUERA, CNPJ 16.431.876/0001-22, Processo 19964.211809/2024-81, para
representar a Categoria Profissional e específica da Agricultura Familiar, que abrange aqueles
que proprietários ou não, incluídos os aposentados ativos e inativos, os assentados,
arrendatários cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria
subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com a
ajuda eventual de terceiros, conforme o Decreto Lei nº 1.166/71 até o limite de 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município Anguera, no Estado
Bahia, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2959
(4741448), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.218879/2024-60, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Anadia/AL, CNPJ 12.436.473/0001-15, para representação da categoria Profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município de Anadia, no
Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2966 (SEI
4746698), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.218999/2024-67, de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de União
dos Palmares/AL, CNPJ 12.762.936/0001-39, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos e aposentados,
proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de
economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois)
módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de União dos
Palmares, no Estado de Alagoas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de
2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 855 (4731978), Resolve: INDEFERIR e
ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 13620.200469/2023-96 -
SA06939, CNPJ: 63.806.632/0001-67, de interesse do SINDMESPA/AP - Sindicato dos Mestres
em Transportes Marítimos e Fluviais nos Estados do Pará e Amapá (Impugnado), nos termos do
art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2970
(SEI 4747729), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.220107/2024-98,
de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jucás - CE, CNPJ 07.606.379/0001-27,
tendo em vista a irregularidade de documentação bem como a coincidência total de categoria
e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos
termos do art. 22, incisos II e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2919
(4698380), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.218003/2024-13
de interesse do STR - SRT ROLANTE, CNPJ 95.213.203/0001-72, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- CLT, e a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 2926
(SEI 4706545), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de alteração estatutária n.º
19964.212909/2024-24, de interesse do SINTIACRE - SIND. DOS TRAB. NAS IND. DA
ALIMENTAÇÃO DE CVEL REGIAO, CNPJ 78.681.517/0001-80 tendo em vista a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI