RESOLUÇÃO-RE Nº 771, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 771, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Tornar insubsistente o cancelamento da Certificação de Boas Práticas de
Fabricação de Produtos para Saúde da empresa Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica,
publicada pela Resolução RE nº 583, de 13 de fevereiro de 2025, no Diário Oficial da União nº
33 de 17/02/2025, seção 1, pág. 114, conforme determinação no Mandado de Segurança n.
5000066-23.2025.4.03.6102 - 7ª Vara Federal de Ribeirão Perto/SP.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MACIEL REBELO