RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Aprova o III Plano Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - III Plansan para o período de 2025 a 2027,
conforme estabelece a Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, instituída pelo Decreto nº
7.272, de 25 de agosto de 2010, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL - CAISAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 do Decreto nº 7.272,
de 25 de agosto de 2010, artigo 3º do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023, artigo 6º
da Resolução MDS nº 2, de 30 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 11,
inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o III Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - III
Plansan, com vigência até 31 de dezembro de 2027.
Parágrafo único. O III Plansan será disponibilizado no site do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no portal da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor uma semana após a data da sua
publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS