RESOLUÇÃO Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Resolução nº 10, de 26 de agosto de 2024, do
Conselho Nacional de Política Energética, para incluir
regras de governança do Grupo de Trabalho que
subsidiará o Conselho na proposição de medidas e
diretrizes para o mercado nacional de combustíveis
aquaviários, combustíveis de aviação e gás liquefeito de
petróleo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso
das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, II, III, IV e IX, da Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, o art. 2º, § 3º, inciso III, e o art. 3º, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de
2000, o art. 5º, caput, inciso III, o art. 9º, e o art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE,
aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, tendo em vista o disposto no art.
1º, caput, incisos I, II, III, IV, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVII e XVIII, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997, e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000215/2023-24, resolve:
Art. 1º A Resolução CNPE nº 10, de 26 de agosto de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Aplicam-se as seguintes regras de governança ao Grupo de Trabalho:
I - o quórum para as reuniões do Grupo de Trabalho deverá ser de maioria simples
dos membros e o quórum de deliberação e aprovação das matérias deverá ser de maioria
absoluta;
II - além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de
qualidade em caso de empate;
III - as reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho ocorrerão a cada 3 (três) semanas,
podendo ser utilizados meios eletrônicos como videoconferência, conforme deliberação
do Colegiado;
IV - as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por meio eletrônico com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
V - a convocação para as reuniões do Grupo de Trabalho especificará a pauta, o
horário para início das atividades e a previsão para seu término; e
VI - na hipótese de reunião do Grupo de Trabalho com duração superior a duas
horas, deverá ser especificado período para deliberação das matérias a serem aprovadas
pelos seus membros." (NR)
"Art. 6º ...............................................................................................................
§ 1º A critério dos Subgrupos de Trabalho, poderão ser convidados representantes
de órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas ao setor de combustíveis para
participarem das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.
§ 2º Aplicam-se as seguintes regras de governança aos Subgrupos de Trabalho:
I - os órgãos e entidades indicarão o interesse em participar de cada Subgrupo de
Trabalho, indicando até 3 (três) participantes por Subgrupo;
II - cada Subgrupo de Trabalho será coordenado por representante indicado pela
Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e
Energia e aprovado em reunião ordinária do Grupo de Trabalho;
III - o Subgrupo de Trabalho não tem caráter deliberativo e as divergências entre
as instituições devem ser objeto de deliberação em reunião do Grupo de Trabalho;
IV - não haverá obrigatoriedade de quórum mínimo para as reuniões dos Subgrupos
de Trabalho;
V - as reuniões ordinárias ocorrerão a cada 7 (sete) dias durante os dois primeiros
meses de atividades, podendo essa frequência ser reduzida, a critério do Coordenador
do Subgrupo de Trabalho, após esse período;
VI - as reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por meio eletrônico com
antecedência mínima de 3 (três) dias;
VII - poderão ser utilizados meios eletrônicos para a realização das reuniões, como
videoconferência, a critério do Coordenador do Subgrupo de Trabalho;
VIII - a convocação para as reuniões do Subgrupo de Trabalho especificará a pauta,
o horário para início das atividades e a previsão para seu término; e
IX - não haverá simultaneidade na realização de reuniões dos Subgrupos de
Trabalho, exceto em reuniões sobre pautas em comum.
§ 3º O Grupo de Trabalho poderá instituir, no máximo, 6 (seis) Subgrupos de
Trabalho simultâneos, cujo prazo de duração não poderá extrapolar o limite estabelecido
no art. 3º, § 1º.
§ 4º Os Subgrupos de Trabalho deverão apresentar relatório final ao Grupo de
Trabalho e poderão, excepcionalmente, apresentar relatório parcial, desde que
justificado pelo Coordenador do Subgrupo e aprovado em reunião ordinária do Grupo de
Trabalho.
§ 5º A participação social será realizada no âmbito dos Subgrupos de Trabalho, na
forma aprovada pelo GT em reunião ordinária." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 19, de 19 de fevereiro de 2025. Resolução nº 7, de 19 de fevereiro de 2025, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 28 de fevereiro de 2025.