PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.907, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.907, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
nº 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n. 48340.005620/2024-
96, resolve:
Art. 1º Definir em 1,73 MW médios o montante de garantia física de energia da
Central Geradora Hidrelétrica - CGH Alto Benedito Novo, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.000068-0.02, de titularidade da
Cooperativa Geradora de Energia Elétrica e Desenvolvimento Santa Maria, localizada no Rio
Benedito, município Benedito Novo, no estado de Santa Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Alto Benedito Novo
refere-se ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH
Alto Benedito Novo poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA