PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.906, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.906, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME
n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n . 48500.905777/2002-
09, resolve:
Art. 1º Definir em 1,13 MW médios o montante de garantia física de energia da
Central Geradora Hidrelétrica - CGH Rio das Pedras, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.029099-8.01, de titularidade da empresa
Marombas Geração de Energia Ltda., no município de Curitibanos, no estado de Santa
Catarina.
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Rio das Pedras refere-se
ao Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas
do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH
Rio das Pedras poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SPE/MME n. 65, de 6 de agosto de 2012.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA