PORTARIA MCOM Nº 16.539, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 16.539, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, e na
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta
do Processo nº 53115.013468/2020-95, resolve:
Art. 1º Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do
Chamamento Público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de
2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA.,
Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 227 (duzentos e
vinte e sete), frequência 93,3 MHz classe C, em caráter primário, no município de Porto
Franco, estado do Maranhão.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SAMCLER COMUNICAÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 32.198.419/0001-96, número de inscrição no FISTEL nº
50420123628, permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 3.527, de 03 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2021,para execução do serviço
no município de São Luís , estado do Maranhão.
Art. 3º O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO