PORTARIA MCOM Nº 16.481, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.481, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963, bem como o que consta do Processo nº 53115.025074/2023-22, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida ao SISTEMA
SANTAMARIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº
42.832.519/0001-86, número de inscrição no FISTEL nº 50012014460, a partir de 3 de
março de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Santa
Maria de Itabira, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO