PORTARIA MCOM Nº 16.371, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.371, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o
disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo
do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1,
de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do
processo nº 53115.004187/2024-75, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO E
CULTURA DE SÃO JOÃO DO ARRAIAL, inscrita no CNPJ sob nº 53.215.879/0001-55, cuja sede se situa na
Rua José Tomaz de Lima, nº 780 - Centro, na localidade de São João do Arraial, Estado do Piauí, para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis subsequentes,
seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional,
nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no
prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO