PORTARIA MCOM Nº 16.281, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.281, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como
o que consta do Processo nº 53900.057258/2016-76, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOM DA TERRA LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 01.889.550/0001-76, número de inscrição no FISTEL nº
50414457102,apartirde7dedezembrode2016,paraexecutar,peloprazodedezanos,semdireitode
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Alto Taquari, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO