PORTARIA DG Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA DG Nº 45, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno
aprovado pela Resolução nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e considerando o que
consta no processo nº 50500.038230/2022-01, resolve:
Art.1º Delegar competência ao Superintendência de Sustentabilidade,
Pessoas e Inovação (Suspi), e em seus impedimentos, a seu substituto legal, para:
a) Aprovar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP no Módulo PDP do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), após anuência prévia do Diretor-
Geral;
b) Autorizar o Afastamento para Participação em Curso de Formação
decorrente de aprovação em concurso público para provimento em outro cargo da
Administração Pública Federal;
c) Autorizar interrupção de férias;
d) Conceder auxílio funeral;
e) Conceder Abono de Permanência;
f) Conceder Aposentadoria;
g) Conceder Horário Especial;
h) Conceder Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou
Companheiro;
i) Conceder Licença para Capacitação de até 30 (trinta) dias;
j) Conceder Licença para o Desempenho de Mandato Classista;
k) Conceder Licença Incentivada sem Remuneração;
l) Conceder Licença Prêmio;
m) Conceder Pensão Civil;
n) Conceder Promoção e Progressão Funcional;
o) Conceder remoção no mesmo município de exercício e dentro da mesma
Unidade Organizacional; e
p) Dar posse e exercício em cargos de comissão.
Art. 2º Ficam revogadas a Portaria DG nº 385, de 29 de abril de
2022,republicada no Diário Oficial da União nº 83, de 4 de maio de 2022, seção 1, a
Portaria DG nº 434, de 5 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 170,
de 6 de setembro de 2022, seção 1 e a Portaria DG nº 235, de 2 de agosto de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 147, de 3 de agosto de 2023, seção 1.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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