PORTARIA DEMAC/RJO Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA,
CNPJ 82.083.270/0001-78, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada ao Anexo, da PORTARIA Nº
236, DE 6 DE MARÇO DE 2024, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, publicada no DOU
07.03.2024, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), do projeto denominado: projeto de investimento em infraestrutura
no setor de transporte rodoviário, no Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-
092/151/239/407/408/411/508/804/855", que tem por objeto a exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-
092/151/239/407/408/411/508/804/855, Lote 2 Rodovias Integradas do Paraná, no Estado
do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 002/2023.
Art. 3º. O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações
realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura, conforme Lei nº 11.488/2007, art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação, nos termos do Art. 9º c/c inciso I do
Art 10º do Decreto Nº 6.144 de 03/07/2007, com suas alterações posteriores.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa jurídica
habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 210,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.076962/2025-81, DECLARA:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE
ENERGIA S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 04.416.935/0001-04, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
melhorias em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL nº 15.573, de 29
de outubro de 2024) - Parcial, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA