PORTARIA Nº 590, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 590, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no
art. 5º da Portaria n. 3226, de 18 de outubro de 2023, constante no processo
administrativo n. 59053.009395/2023-38, que autorizou a transferência de recursos ao
Município de Santa Maria do Salto - MG para ações de Defesa Civil, até 30/06/2025.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de
direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 428 - TEREZIO FAVARETO, Ribeirão da Cachoeira ou da Areia Branca e Ribeirão do
Abertão, município de Espírito Santo do Pinhal/SP, aquicultura.
Nº 433 - VIRGINIA DE OLIVEIRA GALVANI, Rio Jaguari-mirim, município de Santa Cruz das
Palmeiras/SP, irrigação.
Nº 434 - THEOBALDO SCARAMUSSA, Rio Itabapoana, município de São Francisco de
Itabapoana/RJ, irrigação.
Nº 435 - RODRIGO MARCHESI PIMENTEL, Rio Moji-Guaçu, município de PITANGUEIRAS/SP, irrigação.
Nº 436 - LUCIANA FERREIRA DE MELLO, Córrego do Pântano, município de Unaí/MG, irrigação.
Nº 437 - LUCIANA FERREIRA DE MELLO, Barragem do Pântano, município de Unaí/MG, irrigação.
Nº 438 - MARCEL THURONYI, UHE Rosana, município de Santo Antônio do Caiuá/PR, irrigação.
Nº439-PEDROAFONSOBIOENERGIALTDA,RioTocantins,municípiodePedroAfonso/TO,irrigação.
Nº 440 - EZAIAS MARCHIORI e THAYNAN LUIZ MARCHIORI, Rio Cotaxé ou Braço Norte do
Rio São Mateus, município de Boa Esperança/ES, irrigação.
Nº 441 - NATALINO BOLSANELLO e IDALECIO ROSSINI BOLSANELO, Rio Cotaxé ou Braço
Norte do Rio São Mateus, município de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 442 - MARCIA GRILLO DA SILVA, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus,
município de Nova Venécia/ES, irrigação.
Nº 443 - ARLINDO RAMOS JUNIOR, Rio São Francisco, município de Piaçabuçu/AL, irrigação.
Nº 444 - TERRA FORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A, UHE Ilha Solteira,
município de Itarumã/GO, irrigação.
Nº 445 - LOMIR ROSA, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, município de São
Mateus/ES, irrigação.
Nº 446 - ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA, Barragem Bico da Pedra, município de
Porteirinha/MG, irrigação.
Nº 447 - ALICINO ROSA, Rio Cotaxé ou Braço Norte do Rio São Mateus, município de São
Mateus/ES, irrigação.
Nº 448 - ALEXANDRE VELOSO VIDAL DOS SANTOS, Rio São Bartolomeu, município de
Luziânia/GO, irrigação.
Nº 449 - HUGO VALENTE MIRANDA DOS SANTOS e FABIO CRISTOFOLETE, UHE Peixe-
Angical, município de Paranã/TO, irrigação.
Nº 450 - LUIZ AURELIO FERREIRA AZZOLINO, Rio Sapucaí, município de Altinópolis/SP, irrigação.
Nº 451 - AGNAILTON SANTOS SERAFIM, UHE Sobradinho, município de Casa Nova/BA, irrigação.
Nº 452 - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., UHE Marimbondo, município de
Barretos/SP, irrigação.
Nº 453 - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., UHE Marimbondo, município de
Barretos/SP, irrigação.
Nº 454 - TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A., UHE Marimbondo, município de
Barretos/SP, irrigação.
Nº 455 - ANDRE GARCIA NETO, BEATRIZ SADER GARCIA, OLIVIA SADER GARCIA e ANDRE
SADER GARCIA, UHE Água Vermelha, município de Riolândia/SP, irrigação.
Nº 456 - JOSE DANTAS MARTINS, Rio Vaza-Barris, município de JEREMOABO/BA, irrigação.
Nº 457 - ANALTIVA SILVA JUNQUEIRA DE ANDRADE, UHE Volta Grande, município de Água
Comprida/MG, Irrigação.
Nº 458 - L ANALTIVA SILVA JUNQUEIRA DE ANDRADE, UHE Volta Grande, município de
Água Comprida/MG, irrigação.
Nº 459 - MANOEL FREITAS DE SOUZA, UHE Sobradinho, município de CASA NOVA/BA, irrigação.
Nº 460 - SANDOVAL JOSE FERREIRA, Açude São Gonçalo, município de Marizópolis/PB, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS