PORTARIA Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 168, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Permutas de Função e Cargo Comissionado Executivo
no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a
permuta de uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13, de Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Gestão de Investimentos, do Departamento de Investimentos, da
Secretaria Nacional de Aviação Civil, por um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13,
de Chefe de Assessoria, da Assessoria Internacional, do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 2° A alteração decorrente desta Portaria deverá ser proposta nas
alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenha implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTAFILHO