PORTARIA Nº 16.685, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.685, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 3257/2025/SEI-MCOM (12302366), que integra o
Processo nº 53115.005416/2024-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ALTAMIRO GALINDO, Fistel nº 50410936529,
inscrita no CNPJ nº 03.211.077/0001-07, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, com Fins Exclusivamente
Educativos, por meio do canal nº 18, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, a
sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 38, alínea "b"
do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ