PORTARIA Nº 16.468/SAS, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.468/SAS, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução nº 381, de 14 de junho de
2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na
Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo
nº 00058.027609/2024-46, resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa estrangeira CONSORCIO VENEZOLANO DE
INDUSTRIAS AERONAUTICAS Y SERVICIOS AEREOS S.A. - CONVIASA, companhia de
transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis da República