PORTARIA Nº 15.282, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela CAM- ARGO FUNDAÇÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO, Fistel nº 50011491698, inscrita no CNPJ nº 07.649.091/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 297, no Município de Tatuí, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20082/2024/SEI-MCOM (12069067), que integra o Processo nº 53900.004371/2014-97, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1310, de 18/12/2020, publicada no DOU de 15/01/2021, em razão da prática da infração capitulada nos artigos 3º e 6º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.282, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/03/2025