PORTARIA Nº 15.265, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 15.265, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023
ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO,
no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO HITS FM LTDA, Fistel nº
02030459127, inscrita no CNPJ nº 62.288.295/0001-09, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 279, no Município de
Cubatão , Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
19993/2024/SEI-MCOM (12046194), que integra o Processo nº 53504.014033/2016-06, resolve:
Art. 1º Deixar de aplicar a sanção de multa em relação à infração ao art.
5º, parágrafo único da Portaria nº 26/1996, em razão do disposto no inciso I do art.
65-A da Lei nº 4.117/1962.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 1166, de 20/04/2020, publicada no DOU de 24/04/2020, em razão da prática da
infração capitulada no Item II, da Portaria MC nº 160/1987 (vigente à época da
infração), com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR