PORTARIA Nº 15.247, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 15.247, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado por ACCA
- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ARACATIENSE, Fistel nº 50011363509, inscrita
no CNPJ nº 03.034.936/0001-21, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Aracati, Estado do Ceará,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
19914/2024/SEI-MCOM (12033393), que integra o Processo nº 53900.010568/2015-46,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 980/2020/SEI-MCTIC, de 01/04/2020, publicada no DOU de 08/04/2020, em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XVI do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR