PORTARIA Nº 15.244, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 15.244, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO RIO GRANDE, Fistel nº 50402857950, inscrita no CNPJ nº
50402857950, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 253, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19887/2024/SEI-MCOM (12032600), que
integra o Processo nº 01250.069854/2017-88, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 7208, de 26/03/2020, publicada no DOU de 30/3/2020, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR