PORTARIA Nº 15.210, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO CHAMPAGNAT, Fistel nº 50405588305, inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em tecnologia digital, com finalidade educativa, por meio do canal nº 17, no Município de Curitiba, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19633/2024/SEI-MCOM (12014599), que integra o Processo nº 53516.002639/2016-51, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 673, de 10/3/2020, publicada no DOU de 18/3/2020, em razão da prática da infração capitulada no item 5.1, alínea "b" da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 15.210, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 17. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 05/03/2025