PORTARIA Nº 15.209, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 15.209, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO EDUCATIVA CULTURAL COMUNITÁRIA DE BELO HORIZONTE, Fistel nº
50004926765, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, com finalidade educativa, por meio do canal nº 294, no
Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19632/2024/SEI-MCOM (12014586),
que integra o Processo nº 53524.006550/2016-65, resolve:
Art. 1º Alterar o valor da multa constante da Portaria nº 823, de 10/3/2020,
publicada no Diário Oficial da União de 12/3/2020, para R$ 3.581,63 (três mil
quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), em função dos novos
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº
1/2023, de 2/6/2023, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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