PORTARIA Nº 15.206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023

PORTARIA Nº 15.206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado por
TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA, Fistel nº 50406103437, inscrita no CNPJ nº 12.912.622/0001-
75, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, por meio
do canal nº 31, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 19623/2024/SEI-MCOM
(11994148), que integra o Processo nº 53539.001304/2016-58, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 7004/2019/SEI-MCTIC, de 2/3/2020, publicada no DOU de 10/3/2020, em razão da
prática da infração capitulada no Item 5.1 "a" c/c item 7.1 "g" e item 5.1 "b" c/c item
7.2.1 "c" da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de
27/6/2006, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR