PORTARIA Nº 112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 112, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº
11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de
2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que
estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da
Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023,
na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 35, de 4 de maio de 2022,
resolve:
Art. 1º Anular a Revogação do resultado de invalidação de APROVADA SUB JUDICE
da participante BRUNA HELOISA ROBLES SAJOVIC (CPF nº XXX.930.978-XX), código de inscrição
nº 41120211058297, conforme Portaria nº 62, de 12 de Fevereiro de 2025, publicada no DOU
nº 32, Seção 1, página 24, de 14 de Fevereiro de 2025, acerca da relação de aprovados na
condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira
- Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, conforme
processo judicial nº 5000295-80.2025.4.03.6005, da 1ª Vara Federal de Ponta Porã.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MORENO SAMPAIO