PORTARIA Nº 1.009, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.009, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Instituição da Mesa Setorial no âmbito do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União do dia 31 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do INCRA, a Mesa Setorial de negociação e
acompanhamento das questões referentes a pautas apresentadas pelas Bancadas Sindical
e Governamental e dar encaminhamento às tratativas coletivas de caráter específico,
isentas de impacto orçamentário e amparadas nas competências da Autarquia, de caráter
deliberativo.
§ 1º O Regulamento será estabelecido conjuntamente pelos seus membros.
§ 2º Serão discutidos, dentro dos limites legais, os seguintes temas:
I - processos de trabalho, incluídos os relativos aos serviços previdenciários,
cujas alterações deverão ser debatidas previamente, sempre que possível, levando em
consideração especialmente a implementação das seguintes Instruções Normativas
Conjuntas:
a) SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023;
b) SGP-SRT-SEGES/MGI n.º 52, de 21 de dezembro de 2023; e
c) SEGES-SGP-SRT/MGI n.º 21, de 16 de julho de 2024;
d) SEGES-SRT-SGP/MGI n.º 20, de 21 de janeiro de 2025;
II - implementação do novo Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do
INCRA;
III - regulamentação das atribuições dos cargos das carreiras de Reforma e
Desenvolvimento Agrário e de Perito Federal Territorial; e
IV - criação e instalação das Comissões Internas de Saúde do Servidor Público
- CISSPs dentro dos limites legais e contingências estabelecidas.
§ 3º As discussões iniciadas sobre os temas tratados no § 2º e ainda não
finalizadas em outros grupos de trabalho serão automaticamente transferidas para a Mesa
Setorial a fim de garantir a continuidade das discussões em um único fórum, facilitando o
acompanhamento e a conclusão dos temas pendentes.
§ 4º A ordem de deliberação dos temas será definida em comum acordo pelos
integrantes da Mesa Setorial.
Art. 2º A Mesa Setorial será composta:
I - pelo Diretor de Gestão Estratégica, que coordenará os trabalhos;
II - pelo Coordenador-Geral de Monitoramento, Avaliação e Inovação da Gestão
- DEA, em suas ausências;
III - pelo Chefe de Divisão de Avaliação da Gestão - DEA-2;
IV - pelo Diretor de Gestão Administrativa - DA;
V - pelo Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas - DAH;
VI - pelo Chefe da Divisão de Seleção e Avaliação de Pessoal - DAH-5;
VII - por 3 (três) integrantes indicados Confederação dos Trabalhadores no
Serviço Público Federal - Condsef;
VIII - por 3 (três) integrantes indicados pelo Sindicato Nacional dos Peritos
Federais Agrários - SindPFA.
Parágrafo único. As Diretorias, áreas técnicas do INCRA e entidades
representativas poderão indicar participantes para atuar de forma consultiva e
colaborativa, sem direito a voto.
Art. 3º As reuniões:
I - ocorrerão bimestralmente, em caráter ordinário, e, em caráter
extraordinário, mediante convocação do seu coordenador por e-mail institucional; e
II - serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência, por meio da
plataforma Microsoft Teams.
§ 1º Fica estabelecido como quórum para a:
I - instalação da reunião, a presença da maioria absoluta dos membros da Mesa
Setorial; e
II - aprovação das matérias discutidas, o de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Mesa
Setorial terá o voto de qualidade.
§ 3º A Diretoria de Gestão Estratégica atuará como Secretaria-Executiva.
Art. 4º A Mesa Setorial produzirá relatórios semestrais das atividades
desenvolvidas, os quais deverão ser encaminhados ao Presidente.
Art. 5º A participação dos membros do colegiado será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI