DESPACHO Nº 541, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 541, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo de nº
48500.901901/2024-90, decide:
(i) determinar que a metodologia transitória de que trata o artigo 20-G da
Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de julho de 2022, incluído pela Resolução Normativa
nº 1.073, de 12 de setembro de 2023, seja aplicada até a data de aprovação das Regras e
Procedimentos de Comercialização em atendimento ao Título II-A da Resolução Normativa
nº 1.030, de 26 de julho de 2022, incluído pela Resolução Normativa nº 1.073, de 12 de
setembro de 2023, que estabeleceu os procedimentos e critérios para apuração e
pagamento de constrained-off de usinas fotovoltaicas; e (ii) determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) proceda à recontabilzação comercial do
constrained-off de usinas fotovoltaicas no período compreendido entre 1º de abril de 2024
e a data de aprovação assinalada em (i), considerando as Regras e Procedimentos de
Comercialização que atendam ao Título II-A da Resolução Normativa nº 1.030, de 26 de
julho de 2022, incluído pela Resolução Normativa nº 1.073, de 12 de setembro de 2023.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA