DESPACHO Nº 512, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/03/2025

DESPACHO Nº 512, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.003587/2025-61, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Cooperativa Mista
Agropecuária de Itapirapuã - COMAI, CNPJ 03.546.480/0001-89; (ii) determinar que a
Equatorial Energia Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1420020319, referente ao
período de 09/05/2014 até 22/07/2024, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº
1.000, de 2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024, descontados os valores já
devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, a
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas