DESPACHO Nº 501, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/03/2025

DESPACHO Nº 501, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 48500.003663/2025-38, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto da EDP
Transmissão Goiás S.A., CNPJ nº 07.779.299/0001-73, que passará a ser detido pela EDP
Energias do Brasil S.A., CNPJ nº 03.983.431/0001-03. O prazo para implementação da
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho
e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópias autenticadas dos
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias
a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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