DESPACHO Nº 499, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/03/2025

DESPACHO Nº 499, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o
disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001127/2018-79,
decide:
(i) não anuir ao Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura entre
Partes Relacionadas do Grupo CELESC: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., CNPJ nº
83.878.892/0001-55; Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, e Celesc
Geração S.A., CNPJ nº 08.336.804/0001-78, da forma que foi solicitado; e (ii) conceder
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para desfazimento do Contrato de Compartilhamento
de Recursos Humanos e Infraestrutura entre as empresas do Grupo CELESC que ainda está
em execução.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas