DESPACHO Nº 407/2024

DESPACHO Nº 407/2024
Acolho a Nota Técnica nº 18721/2024/SEI-MCOM e o Parecer nº
00783/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, invocando seus respectivos fundamentos como razão
desta decisão. Analisando os autos do Processo nº 53504.011928/2019-23, instaurado para
apurar indícios de infração praticada pela COMUNIDADE DO BAIRRO SANTA TEREZINHA,
autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no município de Canas, estado de
São Paulo, decido não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida
integralmente a decisão definitiva proferida no Processo em epígrafe.
JUSCELINO FILHO