DESPACHO Nº 386, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/03/2025

DESPACHO Nº 386, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhes foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada
sob o nº 48513.923465/2024-00 e o constante do Processo nº 48500.906269/2023-90,
decide:
considerar atendida, pela Jauru Energética S.A. - CNPJ nº 03.299.819/0001-90, a
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída
pelo Despacho nº 1.563, de 20 de maio de 2024.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas