DECRETO Nº 12.391, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.391, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das
Aprendizagens.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
Parágrafo único. O Pacto consiste em uma cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a finalidade de:
I - assegurar padrões adequados de aprendizagem e de desenvolvimento
dos estudantes da educação básica; e
II - mitigar os impactos na oferta de serviços educacionais causados por eventos que
gerem situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - padrões adequados de aprendizagem e desenvolvimento - conjunto de
habilidades e competências que os estudantes devem alcançar em cada etapa da
educação básica, consideradas as definições estabelecidas na Base Nacional Comum
Curricular - BNCC e no Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;
II - recomposição de aprendizagens - conjunto de práticas pedagógicas e de
gestão educacional que visam garantir os direitos de aprendizagem e de
desenvolvimento dos estudantes;
III - avaliação diagnóstica de caráter formativo - estratégia de verificação, análise e
compreensão dos níveis de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes, consideradas
as expectativas e os padrões definidos para os diferentes momentos da escolarização, com
vistas a subsidiar a tomada de decisão dos docentes e das equipes gestoras;
IV - mapas de progressão de aprendizagens - instrumentos de planejamento
curricular que orientam os docentes e as equipes gestoras a identificarem os
estudantes em suas trajetórias de aprendizagem e a fundamentarem as decisões sobre
a priorização, a flexibilização e a organização do trabalho pedagógico sobre conteúdos,
habilidades e competências estruturantes para cada etapa da escolarização; e
V - resiliência dos sistemas educacionais - capacidade institucional para lidar
com os impactos causados por eventos que gerem situação de emergência ou estado
de calamidade pública reconhecidos pela União, por meio de adaptações na sua oferta
educacional e nos processos de gestão administrativa e pedagógica.
Art. 3º O Pacto será implementado pelo Ministério da Educação, em
colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de
estratégias destinadas a:
I - identificar e analisar as insuficiências e a defasagem de aprendizagens
dos estudantes;
II - identificar e analisar os impactos dos eventos que gerem situação de emergência
ou estado de calamidade pública, reconhecidos pela União, nas ofertas educacionais, na gestão
administrativa e pedagógica das unidades educacionais e nos processos e resultados de ensino-
aprendizagem;
III - planejar e implementar ações destinadas à adaptação e à reorganização
da infraestrutura física das redes de ensino e ao regime de ofertas educacionais;
IV - planejar e implementar ações destinadas à adaptação, à reorganização
e à inovação na organização curricular dos sistemas de ensino, na proposta pedagógica
de cada unidade educacional, nas práticas de gestão escolar e nas práticas pedagógicas
com foco no tratamento da defasagem de aprendizagens dos estudantes; e
V - monitorar os resultados educacionais alcançados pelas escolas e pelos
sistemas de ensino na redução da defasagem de aprendizagens dos estudantes e na
promoção da equidade educacional.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º O Pacto tem como princípios:
I - igualdade nas condições de acesso, permanência e aprendizagem dos
educandos, independentemente de sua origem social, raça, etnia, gênero ou da
existência de deficiência;
II - promoção da equidade, considerados as desigualdades presentes nas
condições de oferta educativa, a diversidade e a singularidade dos estudantes
atendidos, a defasagem de aprendizagens e os efeitos da vulnerabilidade social;
III - formação integral dos educandos, com vistas à incorporação das
dimensões cognitiva, socioemocional e cultural nas ações de recomposição das
aprendizagens;
IV - reconhecimento e apoio aos esforços empreendidos pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios para a recomposição das aprendizagens;
V - autonomia dos entes federativos, com vistas a reconhecer o papel
indutor, articulador e coordenador do Ministério da Educação e o protagonismo das
secretarias estaduais, distrital e municipais de educação na coordenação das políticas
educacionais de seus respectivos territórios; e
VI - colaboração voluntária entre os entes federativos para a implementação
de políticas, programas e ações locais alinhados às diretrizes e aos objetivos do
Pacto.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º O Pacto tem como diretrizes:
I - coerência pedagógica sistêmica entre os seus eixos estruturantes, com as
habilidades e as competências essenciais do currículo como elemento norteador;
II - avaliação diagnóstica de caráter formativo, como estratégia para identificar as
insuficiências e a defasagem de aprendizagens e acompanhar a progressão das aprendizagens;
III - reorganização curricular com foco na priorização das habilidades e das
competências essenciais, alinhadas à BNCC;
IV - utilização de mapas de progressão de aprendizagens derivados dos
ciclos de avaliações formativas, com vistas a promover o alinhamento da política de
formação continuada ao uso pedagógico dos resultados da avaliação;
V - disponibilização de estratégias de mediação pedagógica para o fortalecimento
das políticas, dos programas e das ações de recomposição das aprendizagens;
VI - centralidade dos processos de ensino-aprendizagem conforme as necessidades
das escolas;
VII - fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos por meio
do compartilhamento de práticas efetivas para a superação da defasagem de aprendizagens;
VIII - enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-
raciais e de gênero, com a priorização das redes de ensino, das escolas e das
localidades nas quais os estudantes apresentem maior defasagem de níveis de
aprendizagens; e
IX - incentivo ao aperfeiçoamento dos processos de gestão vinculados ao aumento
de resiliência dos sistemas educacionais diante dos contextos que afetem o funcionamento
regular das redes de ensino.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 6º O Pacto tem como objetivos:
I - induzir e coordenar as ações necessárias para alcançar os objetivos e as
estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE e nos planos de
educação estaduais, distrital e municipais, em relação à superação das insuficiências e
da defasagem de aprendizagens dos estudantes;
II - oferecer apoio técnico e financeiro aos entes federativos e às escolas públicas
que compõem suas redes, para a implementação de ações em curso ou novas estratégias
com vistas à superação da defasagem, à melhoria dos índices de aprendizagem nas etapas e
nas modalidades de ensino da educação básica e ao incremento da capacidade técnica para
o enfrentamento de situações extremas;
III - desenvolver referenciais de orientação técnica para subsidiar as escolas,
as redes e os sistemas de ensino na reorganização curricular, com vistas à priorização
das habilidades e das competências essenciais alinhadas à BNCC;
IV - induzir e coordenar a elaboração e a distribuição de materiais de apoio
à aprendizagem com ênfase na recomposição das aprendizagens;
V - oferecer às escolas, às redes e aos sistemas de ensino a Plataforma de Avaliação
e Acompanhamento das Aprendizagens, com vistas a viabilizar o mapeamento de insuficiências
e defasagem de aprendizagens e o acompanhamento da progressão de aprendizagem; e
VI - promover ações de formação continuada para os profissionais da
educação que atuam nas etapas e nas modalidades da educação básica, com foco na
recomposição das aprendizagens e na promoção de trajetórias escolares adequadas.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A implementação do Pacto será operacionalizada por meio de políticas,
programas e ações integradas, articuladas nos seguintes eixos estruturantes:
I - avaliação - diagnóstico das aprendizagens, de caráter formativo e contínuo;
II - currículo - reorganização e priorização curricular;
III - organização e mediação pedagógica - planejamento, monitoramento e
avaliação das práticas pedagógicas;
IV - materiais - elaboração, disseminação e disponibilização de materiais de
apoio à aprendizagem;
V - desenvolvimento profissional - formação continuada dos profissionais da
educação; e
VI - gestão educacional - resiliência diante de situações extremas com o
aumento da capacidade adaptativa dos sistemas de ensino.
Art. 8º Para a operacionalização do eixo estruturante avaliação, de que trata
o art. 7º, caput, inciso I, os entes federativos que aderirem ao Pacto deverão utilizar
a Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens disponibilizada pelo
Ministério da Educação, ou a solução que vier a substituí-la, para a inclusão dos ciclos
de avaliação ao longo do período letivo.
§ 1º A Plataforma terá a finalidade de identificar e diagnosticar a defasagem
na aprendizagem e de estabelecer mapa de progressão de aprendizagens.
§ 2º O Ministério da Educação estabelecerá cronograma para os ciclos de
avaliação, com vistas a oferecer tempo hábil para que as redes de ensino se planejem
e cadastrem os profissionais, as turmas e os estudantes.
Art. 9º Para a implementação do eixo estruturante currículo, de que trata
o art. 7º, caput, inciso II, o Ministério da Educação subsidiará os entes pactuantes com
um referencial de reorganização curricular, alinhado à BNCC, com vistas a apoiar os
gestores educacionais e os professores que atuam nas etapas e nas modalidades de
ensino da educação básica, que poderá ser adaptado aos contextos locais.
Art. 10. Para a implementação do eixo estruturante organização e mediação
pedagógica, de que trata o art. 7º, caput, inciso III, o Ministério da Educação apoiará
as ações existentes e proporá novas estratégias para a formação de professores e
gestores, alinhadas às orientações do Pacto.
Art. 11. No âmbito do eixo estruturante materiais, de que trata o art. 7º,
caput, inciso IV, o Ministério da Educação criará repositório virtual para a inclusão de
materiais suplementares produzidos pelos entes federativos.
Parágrafo único. Os materiais suplementares de que trata o caput deverão
ser submetidos à avaliação e à seleção por critérios técnico-pedagógicos, com vistas a
permitir o compartilhamento de informação e conhecimento.
Art. 12. Para a consecução do eixo estruturante desenvolvimento
profissional, de que trata o art. 7º, caput, inciso V, o Ministério da Educação prestará
apoio técnico e financeiro para fomentar a formação continuada de professores e
gestores educacionais, com vistas à criação e ao fortalecimento das condições objetivas
para a realização de práticas pedagógicas com foco nas insuficiências e na defasagem
de aprendizagens identificadas no processo de avaliação.
Art. 13. Para o desenvolvimento do eixo estruturante gestão educacional, de
que trata o art. 7º, caput, inciso VI, o Ministério da Educação prestará apoio técnico
e financeiro para fortalecer a capacidade adaptativa de gestão das redes de ensino,
com foco na resiliência para lidar com os impactos de eventos relacionados à situação
de emergência ou ao estado de calamidade pública reconhecidos pela União.
Parágrafo único. O Ministério da Educação viabilizará ações de apoio técnico
destinadas:
I - aos gestores de rede de ensino, com caráter preventivo e foco no
planejamento para aumentar a resiliência dos sistemas educacionais; e
II - ao corpo técnico das redes de ensino, com foco no fortalecimento da
capacidade técnica para respostas tempestivas em situações de emergência ou estado
de calamidade pública.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 14. Compete ao Ministério da Educação:
I - coordenar e monitorar as políticas, os programas e as ações do
Pacto;
II - elaborar e divulgar os materiais de orientação e as diretrizes para a
implementação dos processos de:
a) planejamento e reorganização curricular;
b) seleção, elaboração e disponibilização de materiais didáticos de natureza
suplementar e outros recursos pedagógicos necessários;
c) formação continuada de professores e gestores escolares;
d) formação de corpo técnico das secretarias de educação para aumentar a
capacidade adaptativa dos entes federativos; e
e) formação de gestores de redes de ensino para o aumento da resiliência
dos sistemas educacionais afetados por situações extremas;
III - oferecer assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, de natureza supletiva e redistributiva, para estruturar e implementar
as ações e os programas alinhados às diretrizes do Pacto, entre os quais:
a) formação de professores e gestores escolares para a gestão das aprendizagens;
b) formação de gestores de redes de ensino, com vistas a aumentar a capacidade
técnica para o enfrentamento de situações extremas;
c) disponibilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos
pedagógicos; e
d) melhoria ou recomposição da infraestrutura escolar; e
IV - disponibilizar a Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens.
CAPÍTULO VII
DA ADESÃO
Art. 15. A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Pacto
será voluntária, mediante assinatura de termo de adesão pelo Chefe do Poder
Executivo do ente federativo ou por seu representante.
Art. 16. O ente federativo que aderir ao Pacto deverá identificar e mapear os
níveis de defasagem de aprendizagens, em seu âmbito de competência, por meio de
avaliação diagnóstica de caráter formativo, realizada com o apoio da Plataforma de Avaliação
e Acompanhamento das Aprendizagens ou de outra solução que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer
colaboração técnica com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- Inep para viabilizar a operacionalização da Plataforma.
Art. 17. A adesão voluntária do ente federativo ao Pacto é condição prévia para
a prestação da assistência técnica e financeira da União e implica a responsabilidade do
ente federativo de elaborar, com o apoio técnico do Ministério da Educação, sua política de
recomposição de aprendizagens, observado o disposto neste Decreto.
Art. 18. Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que efetuarem a
adesão competem a formulação e a implementação de sua política de recomposição de
aprendizagens, mediante:
I - identificação e monitoramento dos níveis de defasagem de aprendizagens
em suas redes de ensino, por meio da Plataforma de Avaliação e Acompanhamento
das Aprendizagens ou de outra solução que vier a substituí-la;
II - estruturação e implementação de processos de gestão educacional e de práticas
pedagógicas destinadas à superação da defasagem de aprendizagens dos educandos;
III - oferta de formação continuada aos profissionais da educação, com foco
na ampliação de suas capacidades para a implementação de práticas pedagógicas e de
gestão educacional destinadas à recomposição das aprendizagens;
IV - formação de gestores dos sistemas de ensino com vistas ao aumento da
capacidade técnica adaptativa para lidar com os impactos de situação de emergência ou
estado de calamidade pública nas ofertas educacionais de sua rede de escolas; e
V - disponibilização de materiais suplementares adequados, destinados a
apoiar os gestores educacionais e os professores que atuam nas etapas e nas
modalidades de ensino.
Parágrafo único. Os entes federativos que aderirem ao Pacto assumirão o
compromisso de compartilhar com o Ministério da Educação informações e dados necessários:
I - ao planejamento e à execução das ações de assistência técnica e
financeira da União no âmbito do Pacto; e
II - ao monitoramento e à avaliação da implementação do Pacto e de seus
resultados.
Art. 19. Os entes federativos que tenham aderido ao Pacto poderão
formalizar parcerias com entidades sem fins lucrativos, sociedades cooperativas,
organizações sociais e da sociedade civil, associações, fundações e outras instituições
alinhadas aos objetivos e à finalidade do Pacto, de acordo com o disposto na Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para a consecução dos objetivos e das diretrizes
previstos neste Decreto.
§ 1º As parcerias firmadas terão como objetivos, sem prejuízo de outros:
I - o compartilhamento de tecnologias, espaços e equipamentos e outros
recursos necessários para a implementação das estratégias do Pacto;
II - a ampliação das possibilidades de investimento no desenvolvimento e na
manutenção da educação;
III - a formação continuada dos profissionais de educação; e
IV - o auxílio no desenvolvimento e na manutenção da Plataforma de
Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens.
§ 2º Os entes federativos pactuantes poderão dispensar a realização de
chamamento público para as organizações da sociedade civil credenciadas pelo
Ministério da Educação, nos termos do disposto no art. 30, caput, inciso VI, da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A União adotará como diretrizes de priorização para a prestação de
apoio financeiro aos entes federativos, sem prejuízo de outros critérios estabelecidos
em políticas, programas e ações do Ministério da Educação:
I - as características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero da
população atendida nas escolas e as especificidades das modalidades educacionais
previstas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - os indicadores de desempenho acadêmico e de aprendizagem,
resultantes dos exames que compõem o Saeb e os sistemas de avaliação dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios; e
III - o reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade
pública pela União.
Art. 21. A implementação de ofertas educacionais para o processo de ensino
e aprendizagem será apoiada pela Rede de Inovação para Educação Híbrida.
Art. 22. A assistência técnica e financeira da União correrá à conta das
dotações consignadas na lei orçamentária anual ao Ministério da Educação e às suas
entidades vinculadas, de acordo com as respectivas áreas de atuação, observados a
disponibilidade e os limites estabelecidos na legislação orçamentária e financeira.
Art. 23. Ato do Ministro de Estado da Educação estabelecerá normas
complementares sobre a implementação dos eixos estruturantes de que trata o art.
7º.
Art. 24. Fica revogado o Decreto nº 11.079, de 23 maio de 2022.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 252, de 28 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor ANDRÉ VERAS GUIMARÃES, Ministro de Segunda Classe da Carreira de
Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do
Brasil na República Islâmica do Irã.
Nº 253, de 28 de fevereiro de 2025. Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação,
do nome do Senhor BERNARD JORG LEOPOLD DE GARCÍA KLINGL, Ministro de Primeira
Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o
cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 12, de 18 de fevereiro de 2025. Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 2025, do Conselho
Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 28 de fevereiro de 2025.