DECRETO Nº 12.390, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.390, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022,
que regulamenta a comercialização de energia elétrica
gerada pela Itaipu Binacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.899, de 5 de julho
de 1973, e na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.027, de 31 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º ...............................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - o saldo da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, a que se
refere o art. 15, assegurado o ressarcimento à ENBPar dos custos por ela incorridos.
.............................................................................................................................." (NR)
"Art. 14. ...............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 6º A partir do exercício de 2025, a ENBPar poderá constituir reserva técnica
financeira mediante a utilização do saldo positivo da conta Comercialização da
Energia Elétrica de Itaipu no final do exercício anterior, incluídos os montantes de
recomposição de que trata o art. 16, § 2º, ainda não distribuídos, para fins de
mitigação de impactos associados a variações de fluxo de caixa e de potenciais
variações da tarifa de repasse de Itaipu, no limite de até 5% (cinco por cento) do
recolhimento anual previsto na forma do disposto no art. 6º.
§ 7º O valor da reserva técnica financeira será homologado anualmente pela
Aneel após a apresentação da apuração do resultado da conta a que se refere o §
4º." (NR)
"Art. 15. O resultado da conta de que trata o art. 14, excluídos os valores da
reserva técnica financeira e somados os montantes de recomposição de que trata o
art. 16, § 2º, ainda não distribuídos, terá a seguinte destinação:
.............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira