DECRETO Nº 12.389, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.389, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Promulga a renovação, por troca de notas, do
Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
Organização Mundial de Propriedade Intelectual
para a Criação de um Escritório de Coordenação
dessa Organização no Brasil, firmado em Genebra,
em 2 de outubro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização
Mundial de Propriedade Intelectual para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa
Organização no Brasil foi firmado em Genebra, em 2 de outubro de 2009;
Considerando que o Acordo foi emendado, por troca de notas entre a
Delegação Permanente do Brasil perante a Organização Mundial do Comércio e a
Organização Mundial de Propriedade Intelectual, em 27 de setembro de 2011;
Considerando que o Acordo foi promulgado pelo Decreto nº 9.575, de 22 de
novembro de 2018, e que a sua vigência expirou em 3 de fevereiro de 2024, nos
termos de seu Artigo V, parágrafo 3;
Considerando que o Acordo foi renovado por novo período de seis anos, por troca
de notas entre a Delegação Permanente do Brasil perante a Organização do Comércio e a
Organização Mundial de Propriedade Intelectual, em 12 de dezembro de 2023;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a renovação do Acordo por
meio do Decreto Legislativo nº 272, de 20 de dezembro de 2024; e
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 27 de janeiro de 2025, nos termos de seu Artigo
V, parágrafo 3;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgada a renovação, por troca de notas, do Acordo entre
a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual
para a Criação de um Escritório de Coordenação dessa Organização no Brasil, firmado
em Genebra, em 2 de outubro de 2009, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL
DE PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA A CRIAÇÃO DE UM ESCRITÓRIO
DE COORDENAÇÃO DESSA ORGANIZAÇÃO NO BRASIL
A República Federativa do Brasil
e
A Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI
(doravante denominadas "Partes"),
Cientes dos benefícios que podem derivar de uma cooperação mais estreita entre
as Partes para a promoção do desenvolvimento no domínio da propriedade intelectual;
Desejando reforçar a cooperação entre os países da América Latina e do Caribe na
consecução de objetivos comuns em matéria de desenvolvimento no domínio da propriedade
intelectual;
Considerando as leis e regulamentos internos da República Federativa do
Brasil que confiram privilégios e imunidades a organizações internacionais,
Acordaram o seguinte:
Artigo I
Geral
1. A OMPI estabelecerá escritório no Brasil ("Escritório da OMPI"), que será
integrado por funcionários contratados ou designados pela OMPI. O pessoal recrutado
localmente será empregado de acordo com os regulamentos e normas previstos na
legislação trabalhista brasileira e com as políticas correntes da OMPI.
2. A OMPI notificará o Ministério das Relações Exteriores do Brasil das
chegadas e partidas de todos os funcionários designados pela organização para o
Escritório da OMPI, logo que assumam e concluam, respectivamente, suas funções.
3. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, os privilégios e imunidades
previstos não se aplicam aos cidadãos brasileiros e a residentes permanentes no Brasil.
Artigo II
O Escritório da OMPI
1. O Escritório da OMPI gozará dos privilégios e imunidades idênticos
àqueles concedidos às agências especializadas das Nações Unidas.
2. O Governo brasileiro reconhecerá a inviolabilidade das instalações do escritório
da OMPI, incluindo seus arquivos, suas propriedades e seus bens, em conformidade com o
direito internacional, da mesma maneira que se atribui inviolabilidade às representações dos
organismos internacionais.
3. O Governo Brasileiro estabelece ainda que:
a) Deve ser garantida à OMPI liberdade de comunicação no Brasil. As
comunicações oficiais do Escritório da OMPI não estarão sujeitas à censura e o
Escritório da OMPI terá o direito de usar códigos e de expedir e receber
correspondência por mensageiro ou em malas lacradas, que terão a mesma
inviolabilidade concedida às malas e mensageiros diplomáticos. Caso o Escritório da
OMPI solicite, o Brasil proporcionará, sem custos, permissões, licenças ou outras
autorizações necessárias para que o escritório da OMPI possa se conectar e utilizar
plenamente sua rede privada de telecomunicações.
b) A OMPI pode, sem ser restringida por controles financeiros,
regulamentações ou moratórias de qualquer natureza, na medida do necessário para
realizar as suas operações previstas no presente Acordo, reter fundos, ouro ou moeda
de qualquer espécie e operar conta em qualquer moeda, bem como transferir
livremente os seus fundos, ouro ou moeda a partir do ou para o Brasil, ou dentro do
Brasil, e converter qualquer moeda detida pela OMPI em qualquer outra moeda. Além
disso, a OMPI pode adquirir, em troca de qualquer moeda conversível, a moeda
nacional do Brasil nas quantias exigidas para satisfazer as suas despesas no Brasil, de
acordo com a taxa de câmbio oficial, que não deverá ser menos favorável do que a
concedida a outras organizações internacionais e missões diplomáticas no Brasil.
Artigo III
Os funcionários da OMPI
1. Os funcionários do Escritório da OMPI gozam dos privilégios e imunidades
que são concedidos aos funcionários públicos internacionais, em conformidade com as
leis e os regulamentos internos do Brasil.
2. O Diretor do Escritório da OMPI, bem como qualquer outro funcionário
de grau superior ou equivalente designado pela OMPI, com o consentimento do
Governo brasileiro, terá reconhecido os privilégios e imunidades equivalentes àqueles
concedidos aos Representantes de Escritórios de Organismos Internacionais. Seu
cônjuge e seus filhos menores dependentes, que vivam sob o mesmo teto, gozam das
vantagens equivalentes àquelas dos cônjuges e filhos menores dependentes do pessoal
de Escritórios de Organismos Internacionais.
3. A OMPI aceita que seus funcionários em exercício devem cooperar em
todos os momentos com o Governo brasileiro para facilitar a boa administração da
justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e das leis no Brasil e evitar
a ocorrência de eventuais abusos relacionados aos privilégios, às imunidades e às
isenções estabelecidas neste Acordo e no direito internacional.
Artigo IV
Privilégios fiscais
1. O Governo brasileiro isentará o Escritório da OMPI, bem como seus funcionários,
das seguintes categorias de impostos ou taxas:
a) imposto de renda em relação aos vencimentos e emolumentos e subsídios
pagos pela OMPI a funcionários que não são cidadãos brasileiros ou residentes permanentes
no Brasil. Essa isenção não será aplicada às pensões pagas no Brasil a ex-funcionários da
OMPI ou aos seus beneficiários;
b) imposto sobre a compra de veículo importado para o Escritório da OMPI,
com restrição de venda de três (3) anos, e imposto sobre a compra de veículo
nacional, com restrição de venda de um (1) ano. O Diretor do Escritório da OMPI
poderá adquirir somente um (1) veículo e estará sujeito às mesmas restrições de venda
do Escritório da OMPI. Os demais funcionários internacionais que trabalham no
Escritório da OMPI terão isenção de impostos nos primeiros seis meses, contados a
partir do início de sua missão, e poderão adquirir somente um (1) veículo, com
restrição de venda de três (3) anos, caso o veículo seja importado, ou de um (1) ano,
caso o veículo seja nacional;
c) direitos de licença de rádio e televisão;
d) impostos de importação sobre bagagem e mercadorias;
e) Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o
consumo local de energia elétrica, telecomunicações e, se no Distrito Federal, sobre
saída de combustíveis, nos termos estabelecidos nas legislações estaduais e distrital,
conforme autorizado por Convênio ICMS;
f) imposto sobre imóveis de propriedade do Escritório da OMPI;
g) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados não
serão objetos de isenção;
2. Outros funcionários do quadro administrativo e técnico efetivo do
Escritório da OMPI, que não sejam cidadãos brasileiros ou residentes permanentes
Brasil, terão, até seis meses após assumirem seus postos no Brasil, direito à isenção
de impostos de importação para bens de uso pessoal e doméstico.
Artigo V
Disposições Finais
1. Este acordo pode ser alterado por consentimento mútuo do Governo brasileiro
e da OMPI. Qualquer alteração não prejudicará qualquer direito ou obrigação assumido ou
incorrido antes da data efetiva da alteração.
2. Qualquer controvérsia referente a este Acordo será resolvida
amigavelmente por negociações entre as Partes.
3. O presente acordo entrará em vigor, por um período de 6 (seis) anos, 30
dias depois de:
a) o Governo brasileiro ter notificado a OMPI do cumprimento de seus
procedimentos internos para a sua aprovação; e
b) a OMPI ter notificado o Brasil da aprovação deste acordo pelo Comitê de
Organização da OMPI.
Feito em Genebra, em 2 de outubro de 2009, em 2 (dois) originais, nos
idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pela República Federativa do Brasil
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Roberto Carvalho Azevêdo
Representante Permanente do Brasil junto à Organização Mundial
do Comércio e outras Organizações Econômicas em Genebra
Pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual
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Francis Gurry
Diretor-Geral