DECRETO Nº 12.388, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

DECRETO Nº 12.388, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do
Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa,
firmado em Brasília, em 27 de junho de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa foi firmado em
Brasília, em 27 de junho de 2023;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 271, de 19 de dezembro de 2024; e
Considerando que o Acordo entrará em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 28 de fevereiro de 2025, nos termos de seu Artigo 12;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo-Quadro entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa,
firmado em Brasília, em 27 de junho de 2023, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
ACORDO-QUADRO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DO CANADÁ SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo do Canadá,
(doravante denominados "Partes"),
TENDO um interesse comum em manter a paz e a segurança internacionais e
em resolver os conflitos internacionais por meios pacíficos;
DESEJANDO potencializar suas boas e cordiais relações, reafirmando o princípio
da soberania;
DESEJANDO aumentar sua cooperação em defesa,
ACORDARAM o seguinte:
ARTIGO 1
DEFINIÇÕES
1. Para os fins deste Acordo:
(a) "componente militar" significa as Forças Armadas brasileiras ou as Forças
Armadas canadenses;
(b) "componente civil" significa o pessoal civil em serviço oficial com componente
militar na República Federativa do Brasil ("Brasil") ou no Canadá, que não seja nacional ou
residente comum do país em que se encontra;
(c) "componente da Defesa" significa o componente militar combinado e o
componente civil de uma Parte que está em serviço oficial e que está agindo sob este Acordo;
(d) "tribunal civil" significa um tribunal de jurisdição criminal ordinária no território
de uma Parte, incluindo um tribunal de jurisdição sumária que não exerça jurisdição militar
especial;
(e) "tribunal militar" significa uma corte militar ou tribunal militar habilitado pelas
leis de uma Parte para lidar com acusações criminais ou disciplinares que envolvam militares;
(f) "dependente" significa a pessoa que faz parte da residência de um membro
do componente da Defesa e que depende do amparo dele;
(g) "propriedade intelectual" tem o mesmo significado que no Artigo 2 da
Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, feita em Estocolmo
em 14 de julho de 1967 e emendada em 28 de setembro de 1979;
(h) "Parte receptora" significa a Parte que recebe membros do componente da
Defesa da Parte remetente, estejam eles estacionados no Brasil ou no Canadá ou em trânsito;
(i) "Parte remetente" significa a Parte que envia membros do componente da Defesa
para a Parte receptora, estejam eles estacionados no Brasil ou no Canadá ou em trânsito;
(j) "necessidade de conhecer" significa que o acesso às informações classificadas é
limitado aos indivíduos autorizados que precisam ter acesso a essas informações classificadas
para desempenhar suas funções oficiais; e
(k) "informações classificadas" significam informações de qualquer forma,
natureza ou método de transmissão, elaboradas ou em processo de elaboração, às quais uma
Parte tenha atribuído um nível de classificação de segurança e que, no interesse de sua
segurança nacional, e de acordo com suas leis e regulamentos nacionais, exigem proteção
contra acesso ou destruição não autorizados. A menos que especificado de outra forma, todas
as referências a "informações classificadas" neste Acordo são consideradas como se referindo
também a Informações Protegidas do Canadá.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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ARTIGO 2
OBJETIVO E ESCOPO
1. Este Acordo é orientado pelos princípios de igualdade, reciprocidade e
interesse mútuo e pelo respeito às leis internas e obrigações internacionais das Partes e
tem como objetivo promover a cooperação nas seguintes áreas:
(a) aquisição de produtos e serviços de defesa;
(b) governança de defesa e questões institucionais;
(c) ciência e tecnologia de defesa;
(d) pesquisa, desenvolvimento e produção de defesa;
(e) operações militares;
(f) assistência humanitária e resposta a desastres;
(g) operações de manutenção da paz sob a égide das Nações Unidas;
(h) exercícios militares conjuntos;
(i) apoio logístico;
(j) direito e justiça militar;
(k) treinamento e capacitação militar;
(l) sistemas e equipamentos militares;
(m) questões estratégicas regionais e internacionais; e
(n) outras áreas relacionadas com a de defesa que sejam decididas conjuntamente
pelas Partes.
2. A cooperação entre as Partes inclui, mas não se limita a:
(a) visitas de delegações de alto escalão a organizações civis e militares;
(b) reuniões bilaterais, incluindo, mas não se limitando a, reuniões político-
militares, reuniões de Estado-Maior e reuniões técnicas;
(c) discussões e trocas de informações, melhores práticas e experiências;
(d) intercâmbio de estudantes, instrutores e pessoal de formação de instituições
de defesa;
(e) participação em cursos de treinamento, orientações, seminários, conferências
e simpósios oferecidos por instituições militares e civis;
(f) eventos culturais e esportivos;
(g) iniciativas relacionadas a material e serviços de defesa ligados a questões da
indústria de defesa;
(h) desenvolvimento e implementação de programas e projetos em aplicações
de ciência e tecnologia de defesa;
(i) visitas de navios da marinha, bem como unidades aéreas e do exército; e
(j) estabelecimento de parcerias nos níveis de unidade e de formação.
ARTIGO 3
GARANTIAS
Quando as Partes realizarem atividades no âmbito deste Acordo, deverão
respeitar os princípios e propósitos da Carta das Nações Unidas, que incluem a igualdade
soberana dos Estados, a integridade e inviolabilidade territorial e a não intervenção nos
assuntos internos de outros Estados.
ARTIGO 4
ACORDOS FINANCEIROS
1. Salvo decisão em contrário das Partes, cada Parte pagará suas despesas
incorridas na implementação do presente Acordo.
2. As Partes entendem que qualquer atividade no âmbito deste Acordo está
sujeita à disponibilidade de seus respectivos fundos e recursos.
3. Cada Parte assegurará que seja fornecida cobertura médica e odontológica
completa a qualquer membro de seu componente de defesa e será responsável pelas
despesas médicas e odontológicas incorridas por esse membro enquanto esse membro
estiver localizado no território da Parte receptora nos termos deste Acordo.
ARTIGO 5
PROPRIEDADE INTELECTUAL
1. As Partes tomarão as medidas apropriadas para proteger a propriedade
intelectual que seja concebida, desenvolvida, financiada, trocada ou de outra forma
compartilhada em conexão com as atividades deste Acordo, de acordo com suas respectivas
leis nacionais e obrigações internacionais.
2. As Partes definirão as condições para aquisição, manutenção e exploração
comercial da propriedade intelectual que seja concebida, desenvolvida ou financiada em
conexão com as atividades deste Acordo nos programas, contratos ou planos de trabalho
específicos aplicáveis a essas atividades.
3. Cada Parte será proprietária da propriedade intelectual que concebe,
desenvolve ou financia em conexão com as atividades deste Acordo, de acordo com as
respectivas políticas, legislações nacionais e obrigações contratuais.
4. Ambas as Partes podem usar a propriedade intelectual concebida, desenvolvida,
financiada, trocada ou de outra forma compartilhada em conexão com as atividades sob este
Acordo para aplicação na área da defesa relacionadas a este Acordo, levando em consideração
suas respectivas políticas, legislações nacionais e obrigações contratuais. O consentimento prévio
por escrito da Parte proprietária é necessário para usar a propriedade intelectual para uma
finalidade que não esteja prevista neste Acordo.
5. As Partes divulgarão entre si a propriedade intelectual concebida, desenvolvida
ou financiada em conexão com as atividades deste Acordo, de acordo com suas respectivas
políticas, legislações nacionais e obrigações contratuais. O consentimento prévio por escrito
da Parte proprietária é exigido pela Parte divulgadora antes de divulgar a propriedade
intelectual a terceiros.
ARTIGO 6
SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
1. Até que um arranjo ou acordo específico para regular o tratamento e a
salvaguarda mútua de informações classificadas adquiridas, trocadas ou geradas em conexão
com atividades realizadas em virtude deste Acordo esteja em vigor, as Partes protegerão
essas informações classificadas de acordo com os seguintes princípios:
(a) as Partes usarão, armazenarão, manipularão e protegerão as informações
classificadas que são adquiridas, trocadas ou geradas em conexão com as atividades
realizadas em virtude deste Acordo apenas para os fins para os quais foram fornecidas e de
acordo com suas respectivas leis nacionais e obrigações internacionais, bem como com
quaisquer acordos bilaterais de proteção de informações que estejam em vigor entre elas;
(b) uma Parte que receba informações classificadas que tenha adquirido ou de
outra forma obtido por meio de troca com a Parte de origem, em conexão com as
atividades realizadas em virtude deste Acordo, deverá assegurar que as informações
classificadas recebam o nível equivalente de proteção que lhes foi atribuído pela Parte de
origem, de acordo com a tabela a seguir:
. .Para a República Federativa do Brasil
(português)
.Para o Canadá
(inglês)
.Para o Canadá
(francês)
. .ULTRASSECRETO .TOP SECRET .TRÈS SECRET
. .SECRETO .SECRET .SECRET
. .RESERVADO .CONFIDENTIAL .CONFIDENTIEL
(c) as Partes assegurarão que o acesso às informações adquiridas, trocadas ou
geradas em conexão com as atividades realizadas em virtude deste Acordo seja limitado às
pessoas que possuam a necessária habilitação de segurança e que tenham uma necessidade
de conhecer em conexão com as atividades realizadas em virtude deste Acordo;
(d) uma Parte que receba informações classificadas que tenha adquirido ou de
outra forma obtido por meio de troca com a Parte de origem em conexão com atividades
realizadas em virtude deste Acordo não divulgará essas informações classificadas a
terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Parte originária. As Partes tomarão as
medidas necessárias para garantir que qualquer informação classificada recebida sob este
Acordo seja protegida contra liberação ou divulgação não autorizada;
(e) a Parte remetente deve assegurar que os membros de seu componente de
defesa cumpram os requisitos de segurança da Parte receptora; e
(f) outras questões relacionadas ao tratamento de informações classificadas não
abordadas por este Acordo serão mutuamente coordenadas entre as autoridades de
segurança nacional das Partes.
ARTIGO 7
ESTATUTO DAS FORÇAS
1. Os tribunais civis da Parte receptora têm o direito primário de exercer
jurisdição em relação a um ato ou omissão que constitua uma violação de lei em vigor no
território da Parte receptora e que supostamente tenha sido cometido por um membro do
componente da defesa da Parte remetente ou um dependente da Parte remetente que
esteja presente no território da Parte receptora enquanto atua sob este Acordo. Isto não
se aplica às infrações mencionadas no artigo 7.º, n.º 2, alínea b).
2. As Partes concordam que:
(a) as autoridades do componente da defesa da Parte remetente ou do tribunal
militar da Parte remetente poderão exercer, no território da Parte receptora, a jurisdição
penal e disciplinar que lhes é conferida pela legislação da Parte remetente em relação a
um membro do componente da defesa da Parte remetente ou a um dependente da Parte
remetente;
(b) o tribunal militar da Parte remetente tem o direito primário de exercer
jurisdição com relação à infração que supostamente tenha sido cometida por um membro
do componente da Defesa da Parte remetente ou um dependente da Parte remetente, se
esse delito envolve:
(i) exclusivamente a propriedade ou segurança da Parte remetente;
(ii) exclusivamente a pessoa ou propriedade de outro membro do componente
da Defesa da Parte remetente; ou
(iii) exclusivamente um ato ou omissão no cumprimento de um dever oficial;
(c) se um membro do componente da Defesa da Parte remetente ou um
dependente da Parte remetente for julgado por um tribunal civil da Parte receptora e for
condenado ou absolvido, esse membro ou dependente não poderá ser julgado novamente
no território da Parte receptora pela mesma infração por um tribunal militar da Parte
remetente. Isso não impede que um tribunal militar da Parte remetente julgue, no
território da Parte receptora, um membro do componente da defesa da Parte remetente
ou um dependente da Parte remetente por violação das regras de disciplina decorrentes
de uma infração pela qual esse membro ou dependente tenha sido julgado por um tribunal
civil da Parte receptora; e
(d) se um membro do componente da defesa da Parte remetente ou um
dependente da Parte remetente for julgado por um tribunal militar da Parte remetente e
for condenado ou absolvido, esse membro ou dependente não poderá ser julgado
novamente por um tribunal civil da Parte receptora pela mesma infração.
3. As Partes concordam que:
(a) se um tribunal civil ou tribunal militar de uma Parte tiver o direito primário de
exercer a jurisdição em relação a um delito de acordo com os parágrafos 1 e 2, essa Parte
tem o direito de julgar as acusações contra um suposto infrator na primeira instância, mas
essa Parte pode renunciar a esse direito;
(b) se essa Parte renunciar a esse direito, essa Parte notificará a outra Parte
assim que possível; e
(c) a Parte que tem o direito de lidar com acusações contra um suposto infrator
em primeira instância deverá tomar em devida consideração a solicitação da outra Parte para
que renuncie ao seu direito, se essa outra Parte considerar essa renúncia importante.
4. Se um membro do componente da Defesa da Parte remetente ou um
dependente da Parte remetente for processado sob a jurisdição da Parte receptora, esse
membro ou dependente tem direito:
(a) a um julgamento imediato e rápido;
(b) a ser informado, antes do julgamento, da acusação específica ou acusações
feitas contra eles;
(c) a ser confrontado com as testemunhas de acusação;
(d) a ter processo obrigatório para obter testemunhas a seu favor, se estiverem
dentro da jurisdição da Parte receptora;
(e) a ter representação legal de sua escolha para sua defesa ou ter representação
legal livre ou assistida nas condições prevalecentes no momento na Parte receptora;
(f) se considerarem necessário, contar com os serviços de um intérprete
competente; e
(g) a comunicar-se com um representante da Parte remetente e, quando as
regras do tribunal permitirem, fazer com que tal representante esteja presente em seu
julgamento.
5. A Parte receptora não sujeitará à pena de morte um membro do componente
da defesa da Parte remetente ou um dependente da Parte remetente.
6. As Partes podem auxiliar-se mutuamente na prisão de um membro do
componente da defesa da Parte remetente ou de um dependente da Parte remetente no
território da Parte receptora e entregar esse membro ou dependente à autoridade que
deve exercer jurisdição.
7. A Parte receptora notificará imediatamente as autoridades do componente
da defesa da Parte remetente da prisão de um membro do componente da defesa da
Parte remetente ou de um dependente da Parte remetente.
8. Se um membro do componente da defesa da Parte remetente ou um
dependente da Parte remetente estiver sob a guarda da Parte remetente e a Parte receptora
exercer jurisdição, esse membro ou dependente permanece com a Parte remetente até que
aquele membro ou aquele dependente seja acusado pela Parte receptora.
9. A autoridade de um membro do componente militar da Parte remetente
para exercer funções de polícia, incluindo o poder de detenção, só pode ser aplicada em
relação aos membros do componente da defesa dessa Parte e a seus dependentes. Essa
autoridade deve ser consistente com as leis internas da Parte receptora.
10. Em relação a uma ação civil contra um membro do componente da defesa
da Parte remetente, esse membro não pode ser sujeito a processos para a execução de
uma sentença contra esse membro por um tribunal da Parte receptora em relação a uma
questão que surja enquanto esse membro estiver agindo dentro do escopo de seus
deveres ou emprego.
11. As Partes concordam que:
(a) um membro do componente da defesa da Parte remetente pode importar
com isenção de impostos o equipamento para esse componente da Defesa e quantidades
razoáveis de provisões, suprimentos e outros bens para uso exclusivo desse componente
da defesa e dependentes da Parte remetente;
(b) um membro do componente da defesa da Parte remetente pode, no
momento da primeira chegada desse membro para assumir atividades no território da
Parte receptora ou no momento da primeira chegada de qualquer dependente para se
juntar a esse membro, importar os objetos pessoais e móveis com isenção de impostos
durante o período de tal atividade;
(c) um membro do componente da defesa da Parte remetente pode importar
temporariamente com isenção de impostos seu veículo motorizado particular para uso
pessoal e uso pessoal de seus dependentes;
(d) as mercadorias importadas com isenção de impostos nos termos dos
parágrafos (a), (b) e (c) podem ser reexportadas, mas não podem ser alienadas no
território da Parte receptora por meio de venda ou presente, exceto quando a alienação
seja autorizada com base nas condições impostas pela Parte receptora, como o pagamento
de taxas e impostos, bem como o cumprimento dos controles de comércio e câmbio;
(e) se um membro do componente da defesa da Parte remetente estiver
presente no território da Parte receptora apenas pelo fato de ser membro desse
componente da defesa, o período dessa presença não é considerado como um período de
residência ou como mudança de residência ou domicílio para fins de tributação pela Parte
receptora. Um membro do componente da defesa da Parte que envia está isento de
tributação pela Parte receptora sobre o salário e emolumentos pagos a esse membro pela
Parte remetente ou sobre qualquer bem móvel tangível se esses bens estiverem presentes
no território da Parte receptora exclusivamente porque esse membro pertence ao
componente da Defesa da Parte remetente; e
(f) os nacionais e residentes permanentes não gozam das isenções previstas
neste parágrafo quando se encontram no seu país.
ARTIGO 8
IMPLEMENTAÇÃO
1. Podem ser celebrados ou desenvolvidos arranjos e programas para a
implementação do presente Acordo. Esses arranjos e programas são desenvolvidos,
concluídos e implementados pelo pessoal autorizado pelo Ministério da Defesa do Brasil e
pelo Departamento do Canadá competente, com o consentimento conjunto dessas
autoridades. Esses arranjos e programas devem ser restritos às atividades específicas
previstas neste Acordo ou seus protocolos complementares relacionados e consistentes
com as respectivas leis internas das Partes.
2. As Partes designam os seguintes agentes executivos para a implementação
deste Acordo:
(a) em nome da Parte brasileira, o Ministério da Defesa ou seu substituto; e
(b) em nome da Parte canadense, o Departamento de Defesa Nacional ou seu
substituto.
3. Os agentes executivos das Partes poderão estabelecer grupos de trabalho
para coordenar e preparar as atividades no âmbito deste Acordo.
4. As Partes:
(a) entendem que este Acordo não é um instrumento de aquisição; e
(b) concluirão qualquer aquisição sob este Acordo em conformidade com suas
respectivas leis nacionais. As Partes entendem que qualquer aquisição de suprimentos de
defesa pelo Canadá ocorrerá sob a autoridade do Ministro de Serviços Públicos e Aquisições
ou seu substituto.
ARTIGO 9
SOLUÇÃO DE LITÍGIOS
As Partes resolverão uma controvérsia relacionada à interpretação ou aplicação
deste Acordo por meio de consultas e negociações da seguinte forma:
(a) em primeira instância, as Partes devem assegurar que os participantes da
atividade específica sob este Acordo que dá origem à controvérsia envidem os melhores
esforços para resolver a controvérsia, por meio de consultas e negociações diretas; e
(b) se os participantes não resolverem a controvérsia, as Partes deverão resolver
a controvérsia por meio de consultas e negociações diretas, por via diplomática.
ARTIGO 10
REIVINDICAÇÕES
As Partes resolverão uma reclamação que resulte de uma atividade sob este
Acordo em conformidade com suas respectivas leis domésticas e obrigações internacionais.
Na ausência de um processo de reclamações estatutário ou regulamentar, as Partes
resolverão as reclamações por meio de consultas e negociações diretas.
ARTIGO 11
PROTOCOLOS E EMENDAS COMPLEMENTARES
1. As Partes podem celebrar protocolos complementares ao presente Acordo
em áreas específicas de cooperação em matéria de defesa.
2. As Partes poderão fazer emendas ao presente Acordo por mútuo consentimento,
por escrito, por via diplomática.
3. Um protocolo complementar ou emenda entra em vigor sessenta (60) dias
após as Partes trocarem, por escrito, por via diplomática, a última notificação que indique
que cumpriram os respectivos requisitos internos para a entrada em vigor desse protocolo
ou emenda.
ARTIGO 12
DISPOSIÇÕES FINAIS
1. O presente Acordo entra em vigor 60 (sessenta) dias após as Partes trocarem,
por escrito, por via diplomática, a última notificação que indique que cumpriram os
respectivos requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.
2. Uma Parte poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação por
escrito com 90 (noventa) dias de antecedência à outra Parte por via diplomática. As Partes
poderão denunciar este Acordo por mútuo consentimento, por escrito, por via diplomática.
3. Em caso de denúncia deste Acordo, as Partes poderão decidir, por escrito,
continuar a aplicar suas disposições até que as atividades em andamento sejam concluídas.
4. Em caso de denúncia deste Acordo, cada Parte cumprirá as obrigações assumidas
durante a vigência deste Acordo, salvo decisão conjunta das Partes em contrário.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados por
seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.
Feito em Brasília, em 27 de junho de 2023, em duplicata, nos idiomas português,
francês e inglês, sendo todas as versões igualmente autênticas. Em caso de divergência na
interpretação, o texto no idioma inglês prevalecerá.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________________
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DO CANADÁ
______________________________________
MÉLANIE JOLY
Ministra das Relações Exteriores