DECISÃO SUFER Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.136934/2024-51, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de passarela de pedestres provida de rampas,
sem escadas de acesso, no km 11,070 do trecho Linha Planalto Paulista, no município de
Suzano/SP, prevista no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo do Contrato
de Concessão da MRS Logística S.A. - MRS, sem impacto no equilíbrio econômico-financeiro
do Contato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas da intervenção para mitigação de conflitos
urbanos estabelecidas na subcláusula 4.1.14., iii, iv, e Tabela 5, do Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento da obrigação junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER