DECISÃO SUFER Nº 29, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 29, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.171064/2024-15, decide:
Art. 1º Autorizar a exclusão dos investimentos referentes à melhoria de
passagens em nível de pedestres no km 271,465 e no km 275,400 da Linha Centro, no
município de Juiz de Fora/MG, previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão da MRS Logística S.A., com impacto no equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções para mitigação de conflitos
urbanos estabelecidas na subcláusula 4.1.14., xi, Tabela 9, do Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER