DECISÃO SUFER Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 28, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.166691/2023-45, decide:
Art. 1º Conhecer o requerimento para, no mérito, indeferir a alteração
locacional da obrigação relativa à implantação de passarela de pedestres no km 301,850,
no município de Votuporanga/SP, constante do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão
da Rumo Malha Paulista S.A. - RMP.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
condições, localização e características técnicas da intervenção atinente à passarela de
pedestres estabelecida na subcláusula 4.1.8., vii, Tabela 5, ID 3, do Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER