DECISÃO SUFER Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 27, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes
Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo SEI nº 50505.028416/2024-65, decide:
Art. 1º Autorizar a exclusão do investimento referente à implantação da passagem
superior no km 338,417, no município de Fernandópolis/SP, prevista no Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A. - RMP,
com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.1.,
vi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido
no caput deste artigo.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER