DECISÃO SUFER Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo
à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.296244/2023-10, decide:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do prazo, até a data limite de 19 de março
de 2027, para implantação de obrigação constante do Contato de Subconcessão da
Rumo Malha Central S.A. - RMC relativa ao sistema de licenciamento e sinalização de
via da Ferrovia Norte e Sul Tramo Central - FNSTC.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais,
as demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções definidas no Anexo 1 -
Caderno de Obrigações do Contrato de Subconcessão referido no caput deste artigo,
incluindo às referentes ao sistema de licenciamento e sinalização de via.
Art. 2º A autorização não exime a Subconcessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e
demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER