DECISÃO SUFER Nº 23, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 23, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo SEI nº 50500.388320/2023-12, decide:
Art. 1º Autorizar a utilização pela Vale S.A. de material polimérico,
subsidiariamente aos definidos no Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a
Minas - EFVM, como pavimento nas áreas localizadas sobre o lastro em passagens em nível
- PN, especificamente para atendimento aos parâmetros técnicos definidos no Anexo 1 -
Caderno de Obrigações do 3º Termo Aditivo, sem impacto no equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas das intervenções definidas no Caderno de
Obrigações referido no caput deste artigo, incluindo as PNs estabelecidas no Apêndice B -
Especificações Técnicas Mínimas - Parâmetros Técnicos.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER