DECISÃO Nº 22355197/2025-GABIN

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. Todos os atos de 05/03/2025

DECISÃO Nº 22355197/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001844/2023-98
Interessado: FAURTIL FABRICA DE URNAS TIETE LTDA.-45509346000158
CORREGEDORIA
Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2025.
EMENTA: Pedido de reconsideração apresentado pela empresa FAURTIL FÁBRICA DE URNAS
TIETÊ LTDA contra decisão administrativa do Presidente do Ibama que lhe aplicou
penalidade de multa no valor de R$ 216.036,60, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013
(Lei Anticorrupção).
1. Trata-se do Pedido de Reconsideração ( 22061826) interposto pela empresa
FAURTIL FÁBRICA DE URNAS TIETÊ LTDA - CNPJ 45.509.346/0001-58, em face de decisão
que lhe aplicou a sanção de multa em decorrência do apurado nos presentes autos.
2. Sobre o pedido de reconsideração, consta dos autos a manifestação jurídica
de lavra da Procuradoria Federal Especializada - PFE-IBAMA-SEDE (PARECER n.
00003/2025/DIPED/PFE-IBAMA?SEDE/PGF/AGU), o qual acompanho, decidindo pelo
conhecimento e indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela empresa
FAURTIL FÁBRICA DE URNAS TIETÊ LTDA.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto

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